Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

A Prefeitura Municipal de AIURUOCA/MG, através da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Sedesa e o CMDCA , apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Sendo o principal objeto à necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse Plano de atendimento, considera-se aintersetoralidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e do Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público. De maneira conjunta, certamente se poderá avançar na política pública voltada a criança e o adolescente, criando as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei passe a ser compreendido como uma prioridade social.

Fonte: Prefeitura
Municipal