Decreto N° 032/2012

Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o afastamento da servidora pública, ocupante do cargo de Encarregado I;

Considerando o interesse público e, a necessidade de prestação de serviços considerados essenciais e inadiáveis à população, Considerando o artigo 73, inciso V, alínea “d” da Lei Federal n° 9.504/97, combinado com a Lei Municipal n° 2.115/2001, que autoriza a contratação de serviços essenciais e por excepcional interesse público.

Decreta:

Art. 1° - Fica autorizada a contratação de serviços públicos para o cargo relacionado no inciso I do art. 2° deste decreto, com fulcro no art. 73, inciso V da Lei Federal n° 9.504/97, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.115/2001, que autoriza a contratação por excepcional interesse público.

Art. 2° - O cargo cuja contratação ocorrerá por força deste Decreto será:

I – De 1 (um) agente de combate à endemias para substituição imediata da servidora afastada por motivo de exoneração.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 04 de Junho de 2012.

Paulo Roberto Senador

Prefeito Municipal