Decreto N° 033/2012

Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público

O Prefeito de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 121, I, “b” da Lei Orgânica Municipal, e, Considerando o artigo 73, inciso V, alínea “d” da Lei Federal n° 9.504/97, combinado com a Lei Municipal n°. 2.115/2001, que autoriza a contratação de serviços essenciais e por excepcional interesse público.

Decreta:

Art. 1° - Fica autorizada a contratação de serviços públicos para o cargo relacionado no inciso I do artigo 2° deste decreto, com fulcro no artigo 73, inciso V da Lei Federal n°. 9.54/1997, em conformidade com a Lei Municipal n°. 2.115/2001, que autoriza a contratação por excepcional interesse público.

Art. 2° - O cargo cuja a contratação ocorrerá por força deste Decreto será:

I – de 2 (dois) auxiliar administrativo.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aiuruoca - MG, 04 de Junho de 2012

Paulo Roberto Senador

Prefeito Municipal