Decreto N° 034/2012

Autoriza cessão de servidor público para a Justiça Eleitoral da Comarca de Aiuruoca/MG e dá outras providências

O Prefeito de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 121, I, “b” da Lei Orgânica Municipal, e, Considerando, a Resolução 22.355 de 29.04.2010 do TSE;

Considerando, as Resoluções  846 06.08.2012 e 878 de 13.03.2012 do TRE/MG

Decreta:

Art. 1° - Fica autorizada a cessão dos servidores Tatiele Maciel Lopes e Danielle Aparecida Pereira Junqueira, para exercer as funções junto ao Cartório Eleitoral desta Comarca de Aiuruoca, durante o período das eleições de 2012.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aiuruoca – MG, 04 de Junho de 2012.

Paulo Roberto Senador

Prefeito Municipal