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DECRETO Nº 06/2012
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2012, nos termos da Lei Municipal nº 2.316/212”.
O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, a consulta nº 873.706, formulada pela Prefeitura Municipal de Pouso Alto – MG ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, versando sobre a suplementação de dotações orçamentárias com recursos de excesso de arrecadação de convênio através de lei específica;
Considerando, a Lei Municipal nº 2.316/2012, de 18 de outubro de 2012, que dá ao Poder Executivo a autorização legal para a suplementação de dotações orçamentárias com recursos de excesso de arrecadação de convênios;
DECRETA
Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2012, nos termos dos artigos 42 e 43 §1º, II da Lei Federal 4.320/64 e Lei Municipal nº 2.316, de 18 de outubro de 2012, nas seguintes classificações orçamentárias:
I – Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0203 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Atividade: 12.361.0403.1022 – Equipamentos e Material Permanente para o Ensino Fundamental
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..... R$70.111,50
Fonte de Recursos: 146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE;
II – Órgão: 2 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0203 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Atividade: 12.361.0407.1024 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..... R$990.560,00
Fonte de Recursos: 145 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Total: R$1.060.671,50 (Um milhão, sessenta mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos)
Art. 2º - Os recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação de convênios, no valor de R$1.060.671,50 (um milhão, sessenta mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), já deduzido o valor originalmente previsto na rubrica de receita 2471.02.00 – Transferências de Convênios Destinadas a Programas de Educação, constante no orçamento vigente.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Aiuruoca – MG, 18 de outubro de 2012.
PAULO ROBERTO SENADOR
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 059
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
Página 1
O Prefeito Municipal, de(a) Aiuruoca, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2.307/11 de 29/12/11 DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais, do tipo SUPLEMENTARES, para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
01 – LEGISLATIVO
0101 – GABINETE E SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL
010031001 2.001 – MANUT. GABINETE E LEGISLATIVO
33901400 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL – 5.300,00
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR. – 2.000,00
TOTAL R$ 7.300,0
Art. 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4.320/64:
01 – LEGISLATIVO
0101 – GABINETE E SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL
010031001 1.002 – AQUIS. EQUIPAMENTOS CÂMARA MUNICIPAL
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 700,00
010031001 2.001 – MANUT. GABINETE E LEGISLATIVO
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C – 4.000,00
010122001 2.004 – MANUT. SERVIÇOS CÂMARA MUNICIPAL
3190110 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C – 2.000,00
010124001 2.007 – MANUT. SERVIÇOS FINAN. CÂMARA MUNICIPAL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FIS – 600,00
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$7.300,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, nada data de sua publicação.
AIURUOCA, 27 DE SETEMBRO DE 2012
PAULO ROBERTO SENADOR
Prefeito Municipal
