Aiuruoca Portaria N° 059/2012

Portaria N° 059/2012

Faz Exoneração de Servidor para o Exercício de Cargo em Comissão

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 121,  Inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal, e Considerando o artigo 41 da Lei Municipal n° 2.130 de 01.05.2002;

Resolve:

Nomear a partir de 02/05/2012 o Sr. Carlos Rafael Ferreira para exercer o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Procurador Jurídico do Município;

Em virtude da presente nomeação o mesmo perceberá as vantagens previstas no Anexo I, da tabela de vencimento III, do aludido Cargo em Comissão da Lei Municipal n° 2.13 de 01.05.2002, por enquanto permanecer no exercício inerente ao referido Cargo em Comissão;

No ato da posse, deverá apresentar declarações de bens e de cargo público.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 2 de Maio de 2012.

Paulo Roberto Senador

Prefeito Municipal