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“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2012, com recursos de excesso de arrecadação de convênios e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2012, até o limite de R$1.6.671,0 (um milhão, sessenta mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), destinados à aquisição de veículos para o transporte escolar, bem como, para aquisição de mobiliários e equipamentos para as escolas municipais, com recursos do excesso de arrecadação de convênios oriundos do Ministério da Educação/FNDE, nas seguintes classificações orçamentárias:
I – Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0203 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Atividade: 12.361.0403.1022 – Equipamentos e Material Permanente para o Ensino Fundamental
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..... R$70.111,50
Fonte de Recursos: 146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE;
II – Órgão: 2 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0203 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Atividade: 12.361.0407.1024 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..... R$990.560,00
Fonte de Recursos: 145 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Total: R$1.060.671,50 (Um milhão, sessenta mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos)
Art. 2º - Constituirão recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares, de que trata o artigo anterior, os provenientes do excesso de arrecadação de convênios, apurados nas receitas de transferências de convênios destinadas a programas de educação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - A abertura dos créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação de convênios, nos termos desta lei, será efetivada por decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes de convênios firmados com o Ministério da Educação/FNDE, serão classificados no orçamento vigente na rubrica de receita 2471.02.00 – Transferências de Convênios Destinadas a Programas de Educação, com as seguintes classificações de fontes e destinação de recursos:
I – Para aquisição de mobiliário e equipamentos para as escolas municipais: Fonte de Recursos 146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE;
II – Para aquisição de veículos para o transporte escolar: Fonte de Recursos 14 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aiuruoca – MG, 18 de outubro de 2012.
PAULO ROBERTO SENADOR
Prefeito Municipal
