Considerando o artigo 73, inciso V, alínea “d” da Lei Federal nº 9.504/97, combinado com a Lei Municipal nº 2.115/2001, que autoriza a contratação de serviços essenciais e por excepcional interesse público, DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a contratação de serviços públicos para o cargo relacionado no inciso I do artigo 2º deste decreto, com fulcro no artigo 73, inciso V da Lei Federal 9.504/97, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.115/2001 que autoriza a contratação por excepcional interesse público.

Art. 2º - O cargo cuja contratação ocorrerá por força deste decreto será:

I – De 1 (um) professor para substituição imediata de servidora afastada, devido afastamento por rescisão contratual.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 14 de novembro de 2012

PAULO ROBERTO SENADOR

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIURUOCA-MG 2012

AIURUOCA-MG

DECRETO Nº 068

ABRE CRÉDITO ADICIONAL

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 432/64 e, Lei Municipal nº 2307/11, de 29/12/11, DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais, do tipo SUPLEMENTARES, para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 – EXECUTIVO

0201 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

040122052 2.010 – MANUT. DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.500,00

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 300,00

040122052 2.014 – MANUT. DIVISÃO RECURSOS HUMANOS

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 4.000,00

040123052 2.015 – MANUT. DIVISÃO CONTABILIDADE E FINANÇAS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 1.500,00

040129052 2.016 – MANUT. DIVISÃO DE RECEITAS

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 2.230,00

0202 – SEC. MUN DESENV ECON., SOCIAL E AMBIENTAL

040122052 2.020 – PAGTO INATIVOS E PENSIONISTAS

31900300 – PENSÕES 12.500,00

0203 – SEC. MUNI EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP, LAZER

120361403 2.030 – MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00

120361407 2.033 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 90.000,00

120361058 2.034 – CAPACITAÇÃO E QUAIFICAÇÃO DE SERVIDORES

33901400 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 650,00

0204 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIURUOCA

100301210 2.042 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC DE SAÚDE

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 3.500,00

100301210 2.044 – OBRIG. PATRONAIS ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00

100301210 2.046 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 1.400,00

100302210 2.051 – MANUTENÇÃO DA ASSSISTÊNCIA À SAÚDE

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.800,00

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 22.000,00

0205 – SEC MUNICIPAL DE OBRAS E SEV PÚBLICOS

170512611 2.060 – MANUT. TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 15.300,00

0206 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

080244125 2.069 – MANUT. CENT. REFERÊNCIA ASSIST. SOCIAL – CRAS

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00

0207 – FUNDO DEENV. EDUC. BÁSICA – FUNDEB

120361403 2.071 – MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 60%

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 14.340,00

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 2.000,00

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.900,00

120365401 2.075 – MANUT. ENSINO INFANTIL-FUNDEB 40%

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 1.400,00

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00

TOTAL R$224.820,00

Artigo 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4320/64:

02 – EXECUTIVO

0201 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

040122052 2.010 – MANUT. DIVISAO ADMINISTRAÇÃO GERAL

33903300 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 300,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 12.000,00

040122052 2.011 – MANUT. RECEPÇÃO HOSP. HOM. AUTORIDADES/PERS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 330,00

040122052 2.014 – MANUT. DIVISÃO RECURSOS HUMANOS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 1.400,00

040123052 2.015 – MANUT. DIV. CONTABILIDADE E FINANÇAS

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 1.500,00

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500,00

33903300 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 200,00

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FIS 100,00

040129052 2.016 – MANUT. DIVISÃO DE RECEITAS

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 100,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 900,00

040181101 2.017 – MANUT. CONVÊNIO POLÍCIA CIVIL

33304100 – CONTRIBUIÇÕES 1.500,00

040181101 2.018 – MANUT. CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR

33304100 – CONTRIBUIÇÕES 2.000,00

0202 – SEC. MUN DESENV ECON. SOCIAL E AMBIENTAL

160244125 1.013 – OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE AGROVILAS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00

040695706 2.021 – CONTRIB. ASSOC. TERRAS ALTAS MANTIQUEIRA

33504100 – CONTRIBUIÇÕES 1.800,00

040695706 2.022 – PART. CONSÓRCIO DE ECODESENVOLVIMENTO

44714100 – CONTRIBUIÇÕES 7.000,00

080243122 2.023 – MANUT. CONSELHO TUTELAR CRIANÇA/ADOLESCEN

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 1.500,00

230695706 2.026 – MANUT. DIV. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

33901400 – DIÁRIAS –PESSOAL CIVIL 300,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 17.000,00

230695706 2.027 – MANUT. CARNAVAL E EVENTOS TRADICIONAIS

33903100 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTI 1.000,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 5.000,00

0203 – SEC MUNI EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP, LAZER

120361403 1.019 – INVESTIMENTOS PARA SECRETARIA EDUCAÇÃO

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

120361403 1.023 – EQUIP. MAT. PERMANENTE MERENDA ESCOLAR

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.400,00

120361403 2.029 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ENSINO FUNDAMENTAL

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00

120361403 2.030 – MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 4.650,00

120364435 2.035 – AUX. FIN./TRANSP. ESTUDANTES ENS. SUPERIOR

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 12.000,00

120365401 2.037 – MANUT. ENSINO INFANTIL

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 1.200,00

0204 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIURUOCA

100302210 1.032 – EUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00

100304230 1.033 – EQUIP. UNIDADE FARMÁCIA DE MINAS

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300,00

100304246 1.034 – EQUIPAMENTOS VIGILÂNCIA SANITÁRIA

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00

100305245 1.035 – EQUIPAMENTOS VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00

100301210 2.042 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 700,00

100301210 2.046 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 1.400,00

100304230 – MANUT. FARMÁCIA MINAS/ASSIST. FARMACÊUTICA

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIC 400,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 700,00

0205 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SEV PÚBLICOS

150451622 1.040 – EQUIPAMENTOS VIAS PÚBLICAS

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

150451622 1.041 – CONST. IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00

250752506 1.049 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

150451501 2.057 – MANUT. DIVISÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.000,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 500,00

150451507 2.058 – MANUT. PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 2.000,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 1.000,00

150451622 2.059 – MANUTENÇÃO CEMITÉRIOS PÚBLICOS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 1.000,00

170512611 2.061 – MANUT. TRATAMENTO DE ESGOTOS E EMISSÁRIOS

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FIS 500,00

180452504 2.062 – MANUT. LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 3.700,00

180541504 2.063 – PARTIC. CONSÓRCIO PUB.GESTÃO RESID. SÓLIDO

33714100 – CONTRIBUIÇÕES 1.000,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 1.000,00

250752506 2.064 – MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 27.000,00

0206 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

080244125 1.052 – EQUIP. VEÍCULOS ASSIST. SOCIAL COMUNITÁRIA

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.040,00

080243122 2.068 – MANUT. CONS. TUTELAR CRIANÇA E ADOLESCENTE

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIC 900,00

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FIS 1.000,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 1.000,00

0207 – FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA – FUNDEB

120361403 2.072 – MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40%

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 300,00

120361407 2.073 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR-FUNDEB 40%

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.100,00

120365401 2.074 – MANUT. ENSINO INFANTIL-FUNDEB 60%

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.400,00

POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$224.820,00

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

AIURUOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

PAULO ROBERTO SENADOR

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIURUOCA-MG 2012

AIURUOCA-MG

DECRETO Nº 069

ABRE CRÉDITO ADICIONAL

O Prefeito Municipal de AIURUOCA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 432/64 e, Lei Municipal nº 2307/11 de 29/12/11, DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais, do tipo SUPLEMENTARES, para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

01 – LEGISLATIVO

0101 – GABINETE E SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL

01003101 1.001 – CONST. SEDE CÂMARA MUNICIPAL

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 2.552,00

010031001 1.002 – AQUIS. EQUIPAMENTOS CÂMARA MUNICIPAL

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00

010031001 2.001 – MANUT. GABINETE E LEGISLATIVO

33901400 – DIÁRIAS –PESSOAL CIVIL 12.000,00

010122001 – 2.004 – MANUT. SERVIÇOS CÂMARA MUNICIPAL

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.679,00

30903000 – MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FIS 1.700,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR 3.500,00

TOTAL R$25.631,00

Artigo 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, da Lei 4320/64:

01 – LEGISLATIVO

0101 – GABINETE E SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL

280843001 1.003 – AMORTIZAÇÃO DÍVIDAS CÂMARA MUNICIPAL

46907100 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 450,00

010031001 2.001 – MANUT. GABINETE E LEGISLATIVO

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 750,00

010031001 2.002 – RECEPÇÃO HOSPED. HOMEN. AUTORIDADES/PERSON

33903100 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTI 450,00

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FIS 450,00

010122001 2.004 – MANUT. SERVIÇOS CÂMARA MUNICIPAL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 12.650,00

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.934,00

010122001 2.006 – CURSOS E TREINAMENTOS

33903300 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 497,00

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FIS 450,00

TOTAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$26.631,00

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

AIURUOCA, 21 DE NOVEMBRO DE 2012

PAULO ROBERTO SENADOR

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIURUOCA-MG 2012

AIURUOCA-MG

DECRETO Nº 070

ABRE CRÉDITO ADICIONAL

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4320/64 e, Lei Municipal nº 2307/11 de 29/12/11, DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais, do tipo SUPLEMENTARES, para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

01 – LEGISLATIVO

0101 – GABINETE E SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL

010031001 2.01 – MANUT. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL

33901400 – DIÁRIAS –PESSOAL CIVIL 5.335,00

33903300 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 444,00

010122001 2.004 – MANUT. SERVIÇOS CÂMARA MUNICIPAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 1.740,00

TOTAL R$7.519,00

Artigo 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

01 – LEGISLATIVO

0101 – GABINETE E SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL

010031001 1.002 – AQUIS. EQUIPAMENTOS CÂMARA MUNICIPAL

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.400,00

010031001 2.001 – MANUT. GABINETE E LEGISLATIVO

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 347,00

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FIS 1.516,00

010031001 2.002 – RECEPÇÃO HOSPED. HOMEN. AUTORIDADES/PERSON

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 499,00

33903100 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTI 49,00

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FIS 49,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 162,00

0101122001 2.006 – CURSOS E TREINAMENTOS

33901400 – DIÁRIAS –PESSOAL CIVIL 152,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 304,00

010124001 2.007 – MANUT. SERVIÇOS FINAN. CÂMARA MUNICIPAL

32902100 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 499,00

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 287,00

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FIS 99,00

33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 156,00

POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$7.519,00

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entre este Decreto em vigor na data de sua publicação.

AIURUOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 2012

PAULO ROBERTO SENADOR

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIURUOCA

Estado de Minas Gerais

DECRETO Nº 071, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

“Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público –MCASP”

O Prefeito Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º - Fica instituído o cronograma de ações para adequação das novas regras aplicadas à contabilidade pública, em atendimento às portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nºs 406/2011, 828/2011 e 231/2012, conforme Anexo I deste decreto.

Art. 2º - O Cronograma de Ações que trata o artigo anterior deverá ser obedecido por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder público municipal.

Parágrafo único – O setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Aiuruoca deverá providenciar a divulgação das disposições e prazos contidos no Anexo I deste decreto por meio eletrônico de acesso público, inclusive prestar informações no portal eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Estre Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aiuruoca – MG, 04 de dezembro de 2012.

PAULO ROBERTO SENADOR LUCI SILVA

Prefeito Municipal Secretária de Administração e Finanças

DECRETO Nº 071, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 ANEXO I CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS APLICADAS À CONTABILIDADE PÚBLICA (Em atendimento às Portarias STN 406/2011, 828/2011 e 231/2012)
AÇÕES A ADOTAR	CRONOLOGIA PREVISTA
I – Escrituração dos créditos por competência (parte II) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas. Planejamento das Ações: Apuração dos créditos no momento do fato gerador; Registro e controle dos créditos; Evidenciação das informações nos registros contábeis; Atualização dos créditos do exercício corrente, anteriores e da dívida ativa.	2013/2014
II – Escrituração das obrigações por competência (parte II) Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência. Planejamento das Ações: Apuração das obrigações já contraídas; Registrar e controlar as obrigações independentes da execução orçamentária; Evidenciação das informações nos registros contábeis; Atualização das obrigações; Mensuração e registro das provisões de despesas com pessoal, fiscais, atuariais e operacionais; Adoção de metodologia hábil para este registro.	2013
III – Escrituração dos bens patrimoniais (parte II) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis. Planejamento de Ações: Levantamento e localização de todos os bens; Atribuição de valores atualizados a todos os bens; Registro e controle de bens; Evidenciação das informações nos registros contábeis.	2013/2014
IV – Escrituração da depreciação, amortização e exaustão (parte II) Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão. Planejamento de Ações: Estabelecimento de critérios de depreciação em função da utilização e vida útil dos bens; Amortização das provisões e obrigações, dependentes e independentes da execução orçamentária; Adoção de metodologia hábil para escrituração; Evidenciação das informações nos registros contábeis.	2013/2014
V – Recadastramento dos bens de domínio público (parte II) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura. Planejamento de Ações: Levantamento a valor de mercado dos ativos de infraestrutura; Evidenciação das informações nos registros contábeis.	2013/2014
VI – Implementação do sistema de custos (parte II) Mensuração e evidenciação dos custos no setor público. Planejamento de Ações: Levantamento dos custos dos bens serviços ofertados e/ou entregues a população; Conhecimento das quantidades dos bens e/ou serviços colocados à disposição da população, para conhecimento dos custos unitários; Comparação dos custos dos bens e/ou serviços do poder público com a iniciativa privada; Adoção de metodologia hábil para a implementação.	2014
VII – Utilização do novo plano de contas (parte IV) Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para consolidação das contas nacionais. Planejamento das Ações: Acompanhar o desenvolvimento do Plano de Contas a ser determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do SICOM; Aplicar o Plano de Contas determinados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do SICOM; Desenvolver as Demonstrações Contábeis (parte IV) conforme o Novo Plano de Contas.	2013
VIII – Escriturações específicas (parte III) Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Planejamento de Ações: Acompanhar as rotinas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, no atual Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como de eventuais edições futuras; Acompanhar as rotinas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Implementar as rotinas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, assim como pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.	2013/2014

PAULO ROBERTO SENADOR LUCI SILVA

Prefeito Municipal Secretária de Administração e Finanças

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIURUOCA-MG 2012

AIURUOCA-MG

DECRETO Nº 72

ABRE CRÉDITO ADICIONAL

O Prefeito Municipal de AIURUOCA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4320/64 e, Lei Municipal nº 2307/11, de 29/12/11 DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais, do tipo SUPLEMENTARES, para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 – EXECUTIVO

0201 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

040122052 2.010 – MANUT. DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.000,00

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.951,39

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 950,00

040129052 2.016 – MANUT. DIVISÃO DE RECEITAS

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 225,00

0202 – SEC. MUN. DESENV. ECON., SOCIAL E AMBIENTAL

040122052 2.020 – PAGTO. INATIVOS E PENSIONISTAS

31900100 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 342,00

31900300 – PENSÕES 3.144,00

230695706 2.026 – MANUT. DIV. TURISMO E MEIO AMBIENTE

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 5.390,00

0203 – SEC. MUNI. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP, LAZER

120361403 2.028 – MANUT. MERENDA ESCOLAR

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 570,00

120361403 2.030 – MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 320,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 350,00

120361403 2.032 – PAGTO. INATIVOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

31900100 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 262,00

120361407 2.033 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 1.700,00

0204 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIURUOCA

100301210 2.042 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 2.907,00

100301210 2.044 – OBRIG. PATRONAIS ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.892,35

100301210 2.045 – MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.523,17

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 670,00

100301210 2.046 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 3.090,00

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 1.600,00

1001210 2.047 – MANUT. PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS SAUD

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 214,00

100301210 2.048 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 9.520,00

100302210 2.051 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.059,00

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 15.329,00

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA FIS 2.438,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 1.682,00

100304230 2.054 – MANUT. FARMÁCIA MINAS/ASSIST. FARMACÊUTICA

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.073,00

0205 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SEV. PÚBLICOS

170512611 2.060 – MANUT. TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 2.904,00

180452504 2.062 – MANUT. LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 6.000,00

260782710 2.065 – MANUTENÇÃO ESTRADAS VICINAIS

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 3.800,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 27.291,00

0206 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

080244125 2.069 – MANUT. CENT. REFERÊNCIA ASSIST. SOCIAL-CRAS

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.250,00

027 – FUNDO DESENV. EDUC. BÁSICA-FUNDEB

120361403 2.071 – MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 60%

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 27.847,06

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 16.079,28

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.067,96

120361403 2.072 – MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 40%

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 3.115,29

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.819,26

120365401 2.074 – MANUT. ENSINO INFANTIL-FUNDEB 60%

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 494,00

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 8.500,00

120365401 2.075 – MANUT. ENSINO INFANTIL-FUNDEB 40%

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 1.500,00

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 728,31

120366451 2.076 – MANUT. EDUCAÇÃO JOVENS/ADULTOS-FUNDEB 60%

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.139,93

TOTAL R$239.738,00

Artigo 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 432/64:

02 – EXECUTIVO

0201 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

280843727 1.011 – PARCEL. E AMORTIZAÇÃO DÍVIDAS DIVERSAS

46907100 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 3.590,00

020061052 2.009 – MANUT. CONVÊNIOS PORDER JUDICIÁRIO

33304100 – CONTRIBUIÇÕES 1.000,00

040122052 2.010 – MANUT. DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 19.375,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JUR 2.369,00

040122052 2.014 – MANUT. DIVISÃO RECURSOS HUMANOS

3190110 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C 1.008,00

040123052 2.015 – MANUT. DIV. CONTABILIDADE E FINANÇAS