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Processo de Licitação de Nº 016/2013.
TOMADA DE PREÇOS DE Nº 002/2013.
ATOS DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO que no presente processo, cujo objeto é a contratação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais e região Sudeste do Brasil e jornal de circulação no município e região Sul de Minas para publicação de atos oficiais e materiais institucionais de interesse da coletividade e matérias de interesse do município, ocorreu inobservância no prazo disposto no Artigo 21, Inciso III, da Lei Federal de nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, para publicidade no Jornal “Hoje em Dia”, veículo de grande circulação no Estado de Minas Gerais e região Sudeste do Brasil;
CONSIDERANDO tratar-se de falha que burla o Princípio Constitucional da Legalidade, quando a Lei Federal exige a publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias para a modalidade adotada;
CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo aos licitantes, quando o certame ainda não foi realizado;
RESOLVE a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais, chamar a questão a ordem para CANCELAR o referido Processo de Licitação em epígrafe.
Notifiquem-se os licitantes.
Aiuruoca, 20 de março de 2013.
Andresa Maria Campos da Cunha
Presidente da Comissão
