LEI Nº 2.148/2019

LEI Nº 2.148/2019

“Cria Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo do Município de Andrelândia e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Andrelândia aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Função Gratificada para os seguintes cargos:

I - Auxiliar Administrativo - II que estiver desempenhando os trabalhos de emissão de Carteiras de Identidade no Posto de Identificação de Andrelândia.

II - Motorista que ficar responsável pela conferência da medição das linhas do transporte escolar.

Art. 2º - Ficam atribuídas as seguintes gratificações:

I - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Função Gratificada estabelecida no inciso I do art. 1º desta Lei.

II - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Função Gratificada estabelecida no inciso II do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - As gratificações instituídas por esta Lei, não serão computadas na remuneração dos servidores que as receberem, portanto não serão levadas em conta para o cálculo de férias, 13º salário ou outra integração disposta no Estatuto dos Servidores deste Município. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andrelândia/MG, 23 de Dezembro de 2019.

Francisco Carlos Rivelli

Prefeito de Andrelândia