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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRELÂNDIA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PROCESSO N° 184/2021 – PREGÃO PRESENCIAL N° 056/2021
Fica RETIFICADO o Objeto e Termo de Referência do processo supracitado, cujo objeto será a aquisição de 02 (dois) veículos zero KM, primeiro emplacamento[1], para a Secretaria de Obras e Secretaria de Educação, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência – Anexo II, parte integrante e inseparável do edital. Entrega de Envelopes e Sessão Pública dia 23/12/2021, com início às 09:00 horas. Informações e-mail licitacao2@andrelandia.mg.gov.br ou Tel.: (035) 3325-1432. Pregoeira: Gabriela Gaspar Procopio – MG, 08/12/2021.
[1][1]Nota explicativa: Somente será aceito veículo para o primeiro emplacamento, conforme entendimento do TCU Acórdão nº 4572/2013 e TCE-MG - DENÚNCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. EXIGÊNCIA DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO LICITANTE. IMPROCEDÊNCIA. Em interpretação haurida dos termos utilizados na Deliberação nº 64 do CONTRAN e da disciplina de concessão comercial prevista na Lei nº 6.729, de 1979, é possível dizer que veículo novo é aquele comercializado por concessionária e fabricante, que ainda não tenha sido registrado ou licenciado
