PM ANDRELÂNDIA - LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2021

“Denomina logradouro público municipal e dá outras providências”.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Andrelândia, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se “Rua Valdemar Francisco da Silva” o logradouro localizado no final da Rua Rio de Janeiro, no Bairro Santos Dumont, em Andrelândia.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as obras de infraestrutura no citado logradouro.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá:

1. I.              Confeccionar e afixar, em local de destaque, placas com a indicação da denominação citada no artigo 1º, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei;
2. II.            Certificar o Fórum da Comarca, a Delegacia de Polícia Civil, a Cia. de Polícia Militar, os Correios, a Copasa, a Cemig e outros órgãos julgados convenientes da denominação citada no art. 1º, no prazo máximo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andrelândia, 07 de junho de 2021.

Francisco Carlos Rivelli

Prefeito de Andrelândia