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PORTARIA Nº 073/2021
“Designa servidor para atuar como defensor dativo no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Andrelândia Sr. Francisco Carlos Rivelli, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021, instaurado pela Portaria nº 065, de 08 de março de 2021;
CONSIDERANDO, que o §1º do artigo 130 da Lei 1.441/2005, Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Andrelândia/MG, estabelece que compete a autoridade instauradora do processo designar um servidor como defensor dativo quando ocorrer a revelia do acusado.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Viviane Aparecida de Paula Coelho, Auxiliar de Secretaria de Educação do quadro de pessoal do setor da educação, matrícula funcional nº 2929, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado Jairo Martins Moreira, Auxiliar Administrativo III do quadro de pessoal do setor administrativo, matrícula funcional nº 484, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Andrelândia, 06 de Maio de 2021.
Francisco Carlos Rivelli
Prefeito Municipal
