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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRELÂNDIA-MG
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO
A autoridade superior competente, Sr Francisco Carlos Rivelli, Prefeito(a) Municipal no exercício de suas atribuições legais, torna público a ratificação da dispensa de licitação para contratação da Paroquia Nossa Senhora do Porto da Eterna Salvação, para a locação de um imóvel urbano localizado na Rua São Sebastião - Centro Comunitário Paroquial Padre Tibúrcio - Bairro Santos Dumont, neste município, conforme especificações constantes na Solicitação - Anexo I, com respaldo legal no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações e conforme Processo nº 016/2022, Dispensa n° 005/2022. Andrelândia, 31 de janeiro de 2022. Francisco Carlos Rivelli– Prefeito(a) Municipal.
Extrato de Contrato – Dispensa pelo Valor, Contratado(a): Paroquia Nossa Senhora do Porto da Eterna Salvação. Objeto: Locação de um imóvel situado na Rua São Sebastião - Centro Comunitário Paroquial Padre Tibúrcio - Bairro Santos Dumont, neste município, conforme especificações constantes na Avaliação do Imóvel. Valor mensal R$ 1.100,00 e Valor Total R$ 13.200,00. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.2.05.03.10.304.0004.2.0050 – 00.01.59 – DESENVOLVIMENTO DA VIGILANCIA SANITÁRIA. Gestão e Operacionalização da administração, para o projeto Andrelândia Saudável. Vigência: 12 meses. Ass. 01/02/2022, por Francisco Carlos Rivelli – Prefeito(a) Municipal.
