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TERMO DE RATIFICAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 023/2022 - Processo Administrativo nº 097/2022
Respaldado no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/MG, através de dispensa de licitação, para ministrar o Curso de Culinária Mineira, Culinária para Executivo e Quitandas Tradicionais Mineiras e Workshop de Confeitaria e Panificação e Gestão de Pequenos Negócios, conforme condições e especificações contidas no Projeto Básico – Anexo I. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação, para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se. Andrelândia 07 de julho de 2022. Francisco Carlos Rivelli - Prefeito Municipal
