22/02/2023 14h30
Fazenda altera regra de delegacias de julgamento da Receita
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, editou portaria que dá ao contribuinte mais uma etapa de contestação de dÃvidas tributárias dentro das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal (DRJs), órgãos que analisam recursos de casos de pequenos valores ou baixa complexidade que nem chegam a ser enviados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de análise dessas ações na esfera administrativa.
A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, estabelece que as DRJs podem decidir, em primeira instância, tanto de forma monocrática quanto colegiada.
De forma monocrática, os casos precisam ser de pequenos valores, não superiores a 60 salários mÃnimos (R$ 79,2 mil) e de baixa complexidade com valor entre 60 salários mÃnimos e mil salários mÃnimos (R$ 1,320 milhão). E de forma colegiada, os contenciosos a serem julgados devem ser acima de mil salários mÃnimos.
Depois disso, o contribuinte ainda pode recorrer, no âmbito das DRJs, à última instância, cuja decisão será colegiada e envolverá processos de até mil salários mÃnimos (R$ 1,320 milhão).
Pela regra anterior, a decisão final dessas delegacias era restrita a casos de valores de até sessenta salários mÃnimos. A primeira instância também era composta de apenas uma fase, com decisões monocráticas.
Fonte: Estadão Conteúdo