Fazenda publica mudanças no regimento interno do Tesouro Nacional

O MinistÃ©rio da Fazenda publicou no DiÃ¡rio Oficial da UniÃ£o (DOU) desta segunda-feira, 6, portaria que traz alteraÃ§Ãµes no regimento interno da Secretaria do Tesouro Nacional.

As mudanÃ§as abrangem a organizaÃ§Ã£o e as atribuiÃ§Ãµes de departamentos responsÃ¡veis por assessorar Estados e municÃpios, como a CoordenaÃ§Ã£o de Suporte Ã AnÃ¡lise Financeira dos Estados e MunicÃpios (Cafem), a CoordenaÃ§Ã£o de Suporte Ã AnÃ¡lise de OperaÃ§Ãµes de CrÃ©dito de Estados, Distrito Federal e MunicÃpios (Cacre) e a CoordenaÃ§Ã£o de RelaÃ§Ãµes Financeiras Intergovernamentais (Corfi).

ImportaÃ§Ã£o para pesquisa

O MinistÃ©rio da Fazenda tambÃ©m fixou em US$ 301 milhÃµes o valor do limite global anual, para o exercÃcio de 2017, relativo Ã importaÃ§Ã£o de bens destinados Ã pesquisa cientÃfica e tecnolÃ³gica com a isenÃ§Ã£o do Imposto de ImportaÃ§Ã£o, IPI e adicional ao frete para renovaÃ§Ã£o da marinha mercante, prevista no artigo 1Âº da Lei 8.010/1990.

Segundo a legislaÃ§Ã£o, essa isenÃ§Ã£o tributÃ¡ria alcanÃ§a importaÃ§Ãµes de mÃ¡quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peÃ§as de reposiÃ§Ã£o, acessÃ³rios, matÃ©rias-primas e produtos intermediÃ¡rios destinadas Ã pesquisa cientÃfica e tecnolÃ³gica.

A definiÃ§Ã£o do limite anual consta de portaria assinada pelo ministro Henrique Meirelles publicada no DiÃ¡rio Oficial da UniÃ£o (DOU) desta segunda-feira. O limite fixado para o ano passado foi de US$ 290 milhÃµes.

Fonte: EstadÃ£o ConteÃºdo