27/02/2023 10h30
Receita disciplina adesão de empresas a regras de preços de transferência
A Secretaria Especial da Receita Federal editou instrução normativa (IN) que disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória 1.152/2022. A IN está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, 24.
Assinada em dezembro passado, ainda pelo então presidente Jair Bolsonaro, a MP altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa JurÃdica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência e aplica-se na determinação da base de cálculo do dois tributos de pessoas jurÃdicas domiciliadas no Brasil que realizarem transações controladas com partes relacionadas no exterior.
Quando da edição, o governo afirmou que a medida não geraria impacto financeiro orçamentário e consistia em um alinhamento aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A IN da Receita estabelece regras para transações controladas realizadas no ano-calendário de 2023. As empresas que decidirem optar pelas regras da MP terão de fazê-lo no perÃodo de 1º a 30 de setembro de 2023, mediante abertura de processo digital por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) e anexação do termo de opção disponÃvel em anexo da instrução.
No caso de inÃcio de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurÃdica por fusão ou cisão no perÃodo de setembro a dezembro de 2023, a opção deverá ser formalizada no 1º mês de atividade. Já no caso de extinção da pessoa jurÃdica no perÃodo de janeiro a agosto de 2023, a opção deverá ser formalizada no mês de extinção. A opção efetuada nos termos da IN será "irretratável", diz a norma.
Dentre outros pontos, a IN regula ainda ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL e deduções de royalties e assistência técnica, cientÃfica e administrativa.
Fonte: Estadão Conteúdo