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11/03/2023 16h50

Governo Federal e Pernambuco assinam acordo para dividir administração de Noronha

A administração de Fernando de Noronha será dividida entre o governo federal e o Estado de Pernambuco.

A ideia, segundo a AGU, é facilitar a cooperação entre a União e Pernambuco para que a gestão administrativa e turística da ilha esteja dentro das normas ambientais e de planejamento territorial. Um dos pontos acordados é que o ingresso de turistas no arquipélago não deve ultrapassar 11 mil pessoas por mês e 132 mil por ano.

O documento também prevê a proibição de que o atual perímetro urbano seja ampliado e prevê a possibilidade de regularização dos imóveis e benfeitorias já existentes nos casos em que isso for legal e ambientalmente possível.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, celebrou o acordo no Twitter. "Mais uma vitória do diálogo! @LulaOficial encerra disputa judicial entre União e Pernambuco. Agora a gestão ambiental do arquipélago de Fernando de Noronha será compartilhada entre @govbr e @governope", postou.

O acordo assinado entre a União e Pernambuco teve a participação do ICMBio, da Agência Estadual do Meio Ambiente, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Secretaria de Patrimônio da União, e deve passar por análise do STF que vai aferir a constitucionalidade e a validade dos termos.

Fonte: Estadão Conteúdo
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