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O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta sexta-feira (22) que está interrompido o processo de abertura de novos cursos de direito no país até que seja implementada uma nova política regulatória do ensino jurídico. Segundo o ministro, os critérios para a abertura dos cursos serão "radicalmente" modificados. A previsão é que as novas regras sejam definidas até o fim do primeiro semestre.
O Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram um acordo de cooperação na sexta-feira (22) para a elaboração das novas regras de abertura e fiscalização dos cursos. Segundo Mercadante, existem 100 solicitações para a criação de cursos de direito no Brasil. O ministro disse, ainda, que os cursos mal avaliados no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) também poderão ser fechados.
Segundo Mercadante, das 220 mil vagas autorizadas atualmente, cerca de 25% estão ociosas. "Não podemos continuar abrindo cursos sem fazer uma política rigorosa de abertura de cursos de direito", declarou.
O ministro informou, ainda, que todos os cursos em funcionamento passarão por uma avaliação em 2013. "Não tem jeitinho, não adianta pedir conversa. Não preencheu [os requisitos], nós vamos fechar", disse Mercadante. "Haverá corte de vagas e fechamento de vestibulares", completou.
A OAB realiza periodicamente o Exame de Ordem, cuja aprovação é obrigatória para quem se formar nos cursos de direito poder exercer a advocacia. O ministro também afirmou que haverá mudanças no próprio Exame de Ordem, mas não adiantou qual será o teor das alterações. Na última edição da prova, 93% dos egressos dos cursos de direito foram reprovados, segundo Mercadante.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou: "A realidade hoje dos cursos de Direito indica um estelionato educacional com nossos jovens, cursos sem qualificação, além de estágios que são verdadeiros simulacros, que não capacitam para o exercício da profissão. Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios".
Em junho de 2011, o Ministério da Educação determinou a redução de quase 11 mil vagas de ingresso de estudantes em 136 cursos de direito que apresentaram resultado insatisfatório no conceito preliminar de curso --o índice considera, além do desempenho dos estudantes, o corpo docente, a infraestrutura e os recursos didático-pedagógicos, entre outros itens.
Estágio
De acordo com Mercadante, entre os critérios para a abertura dos novos cursos está a estrutura de órgãos do Judiciário na cidade que pleiteia as novas vagas. Mercadante afirmou que é preciso garantir que os estudantes contem com estrutura no local para a realização do estágio, que também passará por mudanças.
"Estágio será obrigatório, será acompanhado, será avaliado e será rigoroso. O estágio será para valer, não tem mais faz-de-conta", declarou Mercadante. "Onde não há campo de prática de direito, nós não autorizaremos novos cursos", disse.
Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o acordo entre a entidade e o ministério permitirá o avanço do ensino jurídico no país. "Há muito tempo que a OAB postula junto ao MEC a formação desse grupo. Não será um grupo apenas para discutir situações pontuais, mas para avaliar e construir um novo paradigma do ensino do direito no Brasil", disse Furtado.
"Medida paliativa"
O Fórum das Entidades Representativas de Ensino Superior Particular informou, por meio de nota, que considera a decisão do MEC de suspender os vestibulares e a abertura de novos cursos uma “medida paliativa”. Para o fórum, a decisão não resolve o problema dos cursos de direito.
Na nota, o fórum informa que o Enade não tem condições de avaliar um determinado curso porque “o aluno não tem compromisso com o seu resultado”. O fórum também considera que “o processo de avaliação adotado pelo MEC é baseado em conceito preliminar que não condiz com a real qualidade dos cursos” e, portanto, não permite avaliar se o curso tem qualidade ou não.
