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A Prefeitura Municipal de Passa Vinte, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR, na forma do disposto nos Decretos Municipais nº 24 e 37/2013, que se realizará no dia 19 de DEZEMBRO de 2014, a partir das 18:00h, na Câmara Municipal, localizada na Rua Liberdade, Centro, Passa Vinte-MG. 1 - Na Audiência Pública será apresentado o Anteprojeto de Lei do Plano Diretor, discutidas suas disposições e apresentadas sugestões de alteração. 2 - As audiências serão registradas por meios sonoros que reproduzam as apresentações, consultas e debates sobre a proposta de adequação da lei do Plano Diretor ao Estatuto das Cidades. 3 - Os participantes poderão fazer uso da palavra, obedecendo a ordem de inscrição. 4 - Os questionamentos, sugestões e críticas, desde que deferidos pelo Coordenador dos Trabalhos, serão objetos de apreciação pelos membros da mesa. 5 - Qualquer cidadão poderá encaminhar, no prazo de 15 dias após a realização da Audiência Pública, sugestões e críticas sobre o Plano Diretor do Município de Passa Vinte, à sede Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou por e-mail projetoplanodiretor@hotmail.com. E, para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação. Passa Vinte, em 01 de dezembro de 2014.
Humberto Sávio Martins
Prefeito Municipal
