19/12/2022 09h00
Gilmar Mendes tira despesa com Auxilio Brasil do teto de gastos e dispensa PEC
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em despacho publicado na noite deste domingo, 18, que o dinheiro público utilizado em programas sociais de renda básica, como o AuxÃlio Brasil, não está inscrito na regra do teto de gastos. Ele também garantiu a legalidade de se pagar o benefÃcio através da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de mudança constitucional. A decisão, na prática, oferece uma saÃda para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manter o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa FamÃlia mesmo sem conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição.
Aprovada no Senado, a PEC da transição, que muda o teto de gastos para garantir o pagamento de R$ 600 do AuxÃlio Brasil no ano que vem, uma promessa de campanha de Lula, está travada na Câmara em meio à pressão do Centrão por ministérios e espaços no futuro governo. Desde o fim das eleições, o "plano B" do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pagar o AuxÃlio Brasil é a edição de créditos extraordinários, caso a PEC seja barrada no Congresso Nacional.
"Eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercÃcio de 2023, do programa AuxÃlio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, parágrafo 3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do parágrafo 6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos", diz o despacho.
A justificativa do ministro é "a garantia da proteção ao plexo de direitos que perfazem o mÃnimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social". Para o ministro, há dinheiro para pagar o benefÃcio com o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento de precatórios. O despacho ainda determina que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça.
Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido que apoiou o presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições deste ano.
Fonte: Estadão Conteúdo