Aprovação de Projetos de Lei da Câmara Municipal de Dom Viçoso

A Câmara Municipal de Dom Viçoso 2012/2016, neste mês de junho, aprovou mais dois projetos de Lei, são eles:

Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre abertura de crédito especial:Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 8.067,60 (oito mil e sessenta e sete reais e sessenta centavos), para atender as despesas abaixo relacionadas:

Órgão/Unidade/Sub-Unidade 2.4.1 – Fundo Municipal de Saúde Função 10 – Saúde Sub- Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 004 – Saúde para Todos .Ação 2.0061 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público .....R$   1.230,73.....3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público .....R$   6.836,87

Projeto de Lei Complementar, que  altera o artigo 3º da Lei Municipal Completar Nº1019/2014, passando a ter  a seguinte redação:

“Art. 3º - Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar, por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o Previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de Saúde para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com a carga horária e remuneração assim definida”:

I – (01) Fonoaudiólogo – NASF - Carga Horária 20 horas Semanais;

II - (01) Psicólogo - NASF -  Carga Horária 20 horas Semanais;

III – (01) Nutricionista – NASF – Carga Horária 20 horas semanais

IV- (01) Fisioterapeuta -  NASF – Carga Horária 20 horas semanais.