Leia nossas últimas edições
Os vereadores de São Lourenço aprovaram oito projetos na sessão que antecede desta terça-feira (13), que antecede o recesso parlamentar. Os trabalhos tiveram início às 15h30 e se alongaram até às 21h. Todos os projetos votados e aprovados eram de autoria da prefeita Celia Cavalcanti (PR).
O primeiro deles se refere aos modelos de assentamento e uso dos terrenos na região central da cidade. Segundo a Prefeitura, o objetivo é modernizar a atual legislação. A mudança foi no artigo 9º da Lei Municipal 3267/2016. Com a nova redação, passa a ser inviável o aproveitamento de 100% do lote para que haja espaço para construir, no caso de estabelecimentos comerciais, rampas de acesso.
Dois projetos que incluem o Hospital de São Lourenço na lei de subvenções sociais também entraram na Ordem do Dia. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, é necessário “amenizar os impactos financeiros provenientes do corte R$ 70 mil por mês na verba estadual”. Com a aprovação, a previsão de repasse do Poder Executivo para a entidade ficou estipulada em R$ 140 mil.
A quarta matéria a entrar em pauta dispõe sobre a concessão de exploração da Aldeia Vila Verde à Associação dos Lojistas do local, que terão a responsabilidade de arcar com todas as despesas, como o consumo de água e luz e serviços de manutenção, segurança e limpeza. O valor do acordo é de R$ 3.686, 78, o que corresponde a 66 cabines de vendas.
O prazo é cinco anos, mas o contrato pode ser prorrogado por igual período. “(...) Tais providências têm por objetivo a adequação dos produtos comercializados naquele imóvel, bem como torná-lo, efetivamente, um atrativo turístico para o município, além de fomentar o comércio e a geração de emprego e renda, através do aumento do volume das vendas e do incremento do ticket médio (valor médio de cada produtor comercializado) das mercadorias ali negociadas”, ressalta um trecho do texto enviado pela Prefeitura.
Também foi votada a criação do Serviço de Inspeção Municipal, fixando as normas de fiscalização sanitária para estabelecimentos que utilizem a prática do abate de animais. De acordo com a nova lei, a vigilância a esses locais deve ser obrigatória e permanente. A Prefeitura justificou que pretende dar oportunidades para empresas locais se regularizarem e estarem aptas à industrialização. “Com a aprovação deste projeto de lei, será possível fomentar a geração de renda e a criação de diversos empregos formais diretos e indiretos”, diz parte do documento.
Já o projeto 2.855 qualifica entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. Depois de sancionado o documento, o Poder Executivo poderá dar a denominação a pessoas jurídicas de direito privado, cujas atividades estejam ligadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à preservação do meio ambiente, à cultura ou a saúde. Com isso, a Prefeitura pretende firmar parcerias para a realização de diversas atividades nessas áreas.
Outra matéria aprovada pelos vereadores altera a Lei Municipal 3034/2011, mudando a composição do Conselho Municipal de Turismo, que passa a ter oito membros, em vez de dez. Quatro integrantes devem ser indicados pelo Poder Executivo e quatro, por representantes da Sociedade Civil Organizada. O órgão também deixa de ser deliberativo para assumir um caráter consultivo e de assessoramento.
O último projeto votado foi a Lei Complementar 42/2017, que cria três cargos na Prefeitura. Um deles de coordenador de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico. O outro de coordenador de Faturamento da Secretaria de Saúde. Além disso, o texto também prevê a contratação de um servidor público efetivo, com gratificação, para atuar na Controladoria Geral do Município. A matéria foi a única que entrou em pauta durante a segunda sessão extraordinária do dia, após o tempo limite da reunião anterior ter se esgotado, o que aconteceu às sete horas da noite.
