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A partir de agora a Câmara de São Lourenço pode decidir o destino de 1,2% do orçamento da cidade, algo em torno R$ 2,4 milhões de reais, tomando como referência a receita prevista para o ano que vem, de aproximadamente R$ 200 milhões. A medida foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (17.03), por meio da lei complementar 59/2018, que cria o artigo 145 e o inclui na Lei Orgânica Municipal.
Na prática, a Administração Municipal deverá deixar a quantia relativa a 1,2% reservada para a Casa Legislativa definir o destino do investimento. Antes os vereadores somente podiam fazer a transposição dos recursos, por meio de emendas das LOA (Lei Orçamentária Anual).
O advogado da Câmara de São Lourenço, Iago de Carvalho Pereira, explicou que a Constituição Federal já prevê o orçamento impositivo. Em 2015, a medida foi aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, para a lei ter validade em qualquer município ela precisa ser regulamentada pelas respectivas Leis Orgânicas.
Iago ainda explica: “Metade do valor, ou seja, 0,6%, deve ser destinada à área da saúde”. Em São Lourenço, a medida começa a valer assim que for publicada pela Câmara, já que não há a necessidade de ser sancionada pela Prefeitura, mas o orçamento impositivo somente será aplicado a partir de 2020.
Expediente
No expediente foram aprovados cinco requerimentos. Natanael Paulino de Oliveira (PPS) questionou sobre a existência de projetos para a implementação de câmeras de monitoramentos em escolas de São Lourenço. Ela ainda solicitou à Prefeitura o envio de uma previsão de reabertura do prédio do Posto de Saúde do Bairro João de Deus. Segundo o vereador, o local está desativado.
Ricardo de Mattos (PMN) pediu à Administração Municipal a cópia do resultado de inspeção realizada pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) há cerca de quinze dias em todas as fontes de água mineral de São Lourenço.
Ricardo Luiz Nogueira (MPB) solicitou informações sobre o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), como o valor da arrecadação da autarquia no ano passado, soma das despesas, balanço financeiro e saldo atual em caixa. Houve dois adendos. Helson de Jesus Salgado (PPS) perguntou à Prefeitura o destino e os custos dos investimentos efetuados no ano passado. Já Ricardo de Mattos pediu o envio da cópia da ata referente à reunião realizada pelo órgão com todos os vereadores, em julho de 2018.
O último requerimento aprovado foi do vereador Isac Ribeiro (PRP). Ele questionou o Poder Executivo sobre a Faixa Azul, pedindo, entre outros dados, a arrecadação total mensal e o percentual repassado à Prefeitura. Também solicitou a última prestação de contas do programa.
