Câmara Municipal de São Lourenço com plenário lotado

Na segunda-feira, dia 27, durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, foi votado o projeto contábil que pedia dotação orçamentária para o SAAE.

O auditório da Casa lotou com a presença de funcionários da Autarquia e com a população que acompanharam a votação.

“Não temos a dotação para suprimir o pagamento dos funcionários e é por isso que estamos aqui”, explicou Dowani José Guerreiro, diretor de Operações de Água e Esgoto do SAAE, durante a reunião ordinária na Câmara. “O projeto está sendo discutido para que o valor seja restituído e repassado”, disse.

O parecer da comissão de finanças e orçamento, que reduzia quase pela metade o valor do crédito suplementar, foi rejeitado. Foi então votado o projeto com o texto original, que foi aprovado com 10 votos contra 3.

Entenda o caso

Em agosto de 2014, o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), responsável pelo fornecimento de água e captação do esgoto, passou - através da Lei Municipal nº 3.157 - a ser responsável também pela limpeza urbana, abastecimento de água potável, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

“Quando o orçamento do Município previsto para 2015 foi elaborado em 2014 não se tinha ainda ideia do que iria ser o superavit do SAAE”, explica Luís Cláudio, secretário de Governo de São Lourenço. “Por isso, o prefeito fez um projeto de suplementação orçamentária para o SAAE. O projeto [votado na segunda-feira, 27] é um projeto de caráter contábil, que serviu para realizar uma dotação orçamentária para liberar esse excedente”, continua.

O superavit é o excedente, o crédito adicional, relativo à estimativa realizada no ano anterior, do que seriam as receitas e as despesas. A ‘dotação orçamentária’ é a soma de importâncias consignadas no orçamento para atender ao pagamento de certa ordem de serviços públicos.

Portanto, como o superavit não foi previsto no plano orçamentário do SAAE, para a Autarquia poder usar esse excedente financeiro e pagar os funcionários que foram repassados pela Prefeitura, precisava da dotação orçamentária, para legitimar o uso desse dinheiro.

“A taxa cobrada pelos Serviços Urbanos no IPTU permanece com a Prefeitura, uma vez que é ela que ainda realiza este tipo de serviços, como calçamentos, por exemplo”, esclarece Luis Cláudio. Já o SAAE tem a sua receita a partir de taxa e tarifas decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos de abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, entre outras, como disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 3.158.