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Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, declara a Defensoria Pública de Minas Gerais e enfatiza: além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança. De acordo com dados do Censo Escolar 2012, cerca de 5,5 milhões de brasileiros em idade escolar não têm o nome do pai na certidão.
No dia 29 de outubro, será promovido em todo o estado de Minas Gerais mais uma edição do Mutirão Direito a Ter Pai.
O objetivo da iniciativa da Defensoria Pública é garantir à criança, adolescente e, eventualmente, ao adulto, o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento, promovendo a conscientização quanto à importância da aproximação entre pais e filhos, possibilitando ainda a reconstrução de vínculos afetivos.
Durante o Mutirão Direito a Ter Pai serão realizados gratuitamente exames de DNA, com coleta feita por profissionais de saúde e reconhecimento extrajudicial de paternidade, com lavratura de certidão de nascimento imediata.
Como participar
Para participar, a mãe da criança, ou a pessoa maior de 18 anos em busca do reconhecimento de sua paternidade, devem fazer o cadastro prévio, nas unidades da Defensoria Pública, até o dia 16 de outubro, de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas. Os documentos básicos para o cadastro são: certidão de nascimento do menor, CPF do menor, RG, CPF e endereço completo da mãe e nome e endereço completo do suposto pai. Nos casos de reconhecimento voluntário também é necessária a apresentação de RG, CPF e endereço completo do pai.
O pai será notificado a comparecer na Defensoria Pública no dia do mutirão, para reconhecer espontaneamente o filho, ou fazer o exame de DNA, caso necessário.
Caso não seja possível o reconhecimento voluntário de paternidade, ou a realização do exame de DNA, será proposta ação de investigação de paternidade contra o suposto pai, podendo ser cumulada com pedido de pensão alimentícia.
São Lourenço
Em São Lourenço as ações do Mutirão do Direito a Ter Pai serão para todos os interessados que residam na cidade e também para os municípios integrantes da Comarca de São Lourenço: Soledade de Minas, Pouso Alto e São Sebastião do Rio Verde.
Local: Rua Coronel José Justino, 458, Centro – Informações: (35) 3332-6831 / 3332-5941
