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O Projeto de Iniciativa Popular que visa a redução do subsídio dos vereadores foi protocolado no dia 16 de novembro na Câmara Municipal. O projeto coletou 2359 assinaturas de cidadãos do município, que correspondem a 7,18% dos eleitores.
O projeto tinha por objetivo determinar o teto para o subsídio dos vereadores em um salário mínimo e meio e dava outras determinações. Proposta que geraria uma economia de mais de R$ 2 milhões e meio em 4 anos para o município. Após análise da secretaria jurídica da Câmara Municipal, em um extenso parecer, o projeto teve seu primeiro desfecho: foi considerado inconstitucional por “vício de iniciativa insanável”, no dia 24 de novembro.
“Independente da forma a ser utilizada, o que se constata é que apenas a Câmara Municipal tem a competência para suscitar debates sobre a remuneração dos seus membros, respeitados os prazos estipulados no texto constitucional”, explica parecer de Leatriz Pereira F. Bustamente, chefe da secretaria jurídica.
“Foi a primeira vez que a população de São Lourenço se uniu em torno de um objetivo, e se manifestou de maneira oficial e democrática. Porém, os vereadores nem leram o projeto na Câmara e o arquivaram sem permitir qualquer debate”, declararam Alexander Ivan e Alzira Fernandes, dois dos propulsores do projeto.
O jornal Correio do Papagaio consultou o professor e advogado Diogo Bacha e Silva, especialista em Direito Constitucional para analisar os pareceres emitidos pela Câmara Municipal. Segundo ele, o principal ponto que torna o projeto inconstitucional é a indexação do valor do subsídio ao salário mínimo, vedado pela Constituição no art. 7º. O especialista ressalta ainda que, independente do conteúdo do projeto, o mais importante foi a visível mobilização da população: “a apresentação de um projeto de lei de inciativa popular tem uma importância fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito, sobretudo com a intensa participação da comunidade na vida política”.
O projeto é o primeiro de iniciativa popular do município, um marco histórico revelando uma população com postura mais ativa na sociedade.
A equipe de reportagem saiu às ruas para ouvir a opinião da população. Muitos não sabiam que o projeto havia sido arquivado e outros ressaltaram que apesar de ser ou não constitucional a voz do povo deveria ser ouvida.
Em várias cidades está acontecendo uma movimentação dos cidadãos questionando o valor do subsídio dos vereadores, especialmente pelo momento político e financeiro vivido em todo Brasil.
