A Diretoria de Administração, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, através da Gerência de Licitações, Compras e Contratos, realizou, na segunda-feira (21), na Câmara Municipal, a abertura dos envelopes de habilitação para o serviço de táxi no município. O trabalho faz parte da primeira fase da licitação, na modalidade concorrência pública, para delegação de permissão para exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros em veículos de aluguel – táxi. Das 9h às 23h, com intervalo para almoço, membros da secretaria e a Comissão Permanente de Licitações, fizeram a abertura dos 49 envelopes entregues pelos participantes, na presença dos próprios participantes. Cada concorrente, presente à sessão, conferiu e analisou todos os documentos apresentados em cada envelope, participando de todo o processo. No final, 44 concorrentes foram classificados para a próxima fase, visto que apresentaram a documentação correta e de acordo com o Edital. Os desclassificados ainda têm a oportunidade de apresentação de recursos e, portanto, somente depois de analisados os eventuais recursos, terá início a próxima fase, que será a abertura dos envelopes com as propostas técnicas.
Em São Lourenço, o número de veículos de táxi, objeto de permissão, fixado no Edital, é de 56, com base na proporção de um veículo para cada 750 habitantes. Desse total, 11 permissionários foram isentos de participar da concorrência, por terem iniciado as atividades de taxistas antes do dia 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal. Antes dessa data, a permissão para exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros em veículos de aluguel era ato meramente administrativo. Com a promulgação da nova Carta Magna, passou a ser exigido um contrato entre o prestador e a administração pública, o que só pode ser feito através de licitação. No entanto, os que já tinham a permissão tiveram a transferência direta, sem necessidade de concorrência.
Embora a exigência de licitação para o exercício da atividade de taxista date de outubro de 1988, assim como em vários outros municípios, em São Lourenço a situação necessitava de regularização, visto que, até então, nenhum processo de concorrência pública foi realizado. A prefeitura, após analisar a situação, promover estudos e definir regras, está atendendo a determinação legal e estabelecendo a estabilidade e a tranquilidade na prestação do serviço público em questão. O prazo de vigência da outorga da permissão será de 20 anos, a partir da assinatura do contrato.
FONTE: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Lourenço
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