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Censo com população em situação de rua
A 11ª Promotoria de Justiça de Montes Claros apresentou, nessa semana, a proposta de implantação do projeto social "Fortalecimento das Políticas Públicas Destinadas às Pessoas em Situação de Rua de Montes Claros". A iniciativa tem como foco realizar o censo de indivíduos em situação de rua na cidade, visando à obtenção de informações para o fortalecimento das políticas públicas destinadas a esses sujeitos. Com apoio da Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais do Norte de Minas e das secretarias municipais de Desenvolvimento Social e de Saúde, o projeto se insere na visão proativa e preventiva da atuação do MPMG. (Gazeta Norte Mineira- Montes Claros)
Hospital será inaugurado em Salinas
O Plano de Saúde São Lucas está finalizando as obras para a inauguração do Hospital São Lucas em Salinas. A unidade, com aproximadamente 900 m² de área construída, vai abrigar 20 leitos, com previsão de ampliação, salas cirúrgicas e estrutura para realização de exames. Este será o mais novo empreendimento do Plano, que há 27 anos atua no Norte de Minas para levar sempre mais qualidade de vida, saúde e atendimentos médicos exclusivos. Além do hospital que será inaugurado em Salinas, o Plano de Saúde São Lucas mantém dois centros próprios de especialidades médicas (em Montes Claros e Januária) e uma clínica especializada e atendimento infantil. (Tribuna do Norte - Salinas)
Agentes vão atender situações de suicídio
A Guarda Civil Municipal de Varginha agora tem agentes capacitados para atender situações de tentativa de suicídio. O Subinspetor Nilson da Silva e a Agente GCM Joselane de Souza receberam o certificado de conclusão do treinamento de "Abordagem Técnica a Tentativa de Suicídio" ministrado pelo 9º Batalhão do Corpo de Bombeiros, de 9 a 13 deste mês. Foram 40h de aulas com conteúdos como psicologia do suicídio, procedimento teóricos, abordagem técnica, gerenciamento de ocorrências envolvendo tentativas de suicídios inclusive com situações de incêndio, explosão e táticas de combate, práticas de salvamento em altura, precipitação a altura, empatia e abordagem de diversos. (Diário Correio do Sul- Varginha)
"Uberaba na 2ª Guerra Mundial" é lançado
A Superintendência do Arquivo Público de Uberaba disponibiliza ao público a edição e-book "Uberaba na 2ª Guerra Mundial", baseado no livro impresso com depoimentos, publicado em 1995, pela instituição arquivística. A publicação digital já pode ser acessada por meio do site da Prefeitura de Uberaba. Segundo a superintendente Marta Zednik de Casanova, o e-book destaca a preocupação em divulgar a história dos pracinhas uberabenses na 2ª Guerra. Ela lembra que, em setembro de 2019, completou-se 80 anos que a 2ª Guerra Mundial foi deflagrada - no dia 17 de setembro de 1939 a Alemanha realizou a invasão no território polonês, o que provocou uma reação dos países aliados, marcando então o início da 2ª Guerra Mundial. (Jornal da Manhã- Uberaba)
Programa de Regularização é prorrogado
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) foi prorrogado em Divinópolis. Segundo a Lei N°8.614/2019, o prazo para adesão ao programa e pagamento das dívidas vai até 28 de novembro. O Refis concede desconto de 95% em multas e juros de dívidas que o contribuinte tenha com o município. O programa da prefeitura foi aprovado na Câmara Municipal em maio e abrange todos os débitos existentes, que podem ser de natureza tributária, como IPTU, ISSQN e taxas, ou de natureza diversa, como multas, restituição, permissões e concessões, que tiveram vencimento até 31 de dezembro de 2018. (Gazeta do Oeste- Divinópolis)
Santa Casa deixará a gestão da UPA
A Santa Casa de Caridade de Formiga vai deixar de gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Padre Roberto Cordeiro Martins, em Divinópolis. A Santa Casa esteve à frente da administração da UPA desde o dia 29 de setembro de 2014 e, segundo informou o superintendente José Geraldo Pereira, no local foram implementadas várias medidas saneadoras, objetivando que aquela unidade de saúde viesse a prestar um serviço de maior eficiência e melhor qualidade aos usuários. Foi preciso adequar a casa às normas então vigentes e impostas pelos órgãos que no país regulam o serviço de saúde. A licitação para escolha do novo gestor ocorreu conforme previsto no edital de Concorrência Pública 001/2019, com o objetivo de contratar uma entidade de Direito Privado sem fins lucrativos para administrar a Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto, UPA Divinópolis. (Jornal Nova Imprensa- Formiga)
Muriaé sediará Seminário de Turismo
Muriaé vai ser sede, entre os dias 3 e 5 de outubro, do Seminário Nacional de Turismo e Patrimônio Cultural. O evento vai acontecer no Centro Universitário Unifaminas e vai contar com palestras, apresentações culturais e musicais, painéis temáticos, lançamento de livro, exposição de fotografias, entre outros. Durante o Seminário, também vai acontecer a Feira de Negócios Turísticos de Minas Gerais. A entrada é gratuita. O objetivo do Seminário é promover o debate participativo sobre a temática e a capacitação dos diversos atores envolvidos, como gestores, artesãos e prestadores de serviço, além de várias atividades paralelas. (Gazeta de Muriaé)
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Justiça e competitividade
Flávio Roscoe
Presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Sistema Fiemg)
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de aprovar a criação do Tribunal Regional Federal da 6ªRegião (TRF-6), bem como sua instalação em Minas Gerais, émedida que atende aos interesses da Justiça, de quem a busca e muito especialmente aos interesses de Minas Gerais e do Brasil, inclusive no campo do aumento da competitividade das empresas. É fundamental, portanto, que a bancada parlamentar federal de Minas em Brasília, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, se mobilize para aprová-la tão logo o STJ a encaminhe ao Congresso Nacional. Esse é o pleito da indústria mineira.
A Federação das Indústrias de Minas Gerais sempre defendeu a criação e instalação do TRF em Minas - e, de fato, são muitos e importantes os argumentos que a justificam. A atual distribuição dos TRFs pelo Brasil foi estabelecida há mais de três décadas - na Constituição Federal de 1988 -, definindo-se que suas sedes seriam em Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª Região), São Paulo (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região) e Recife (5ª Região). É uma estrutura que já não atende aos interesses do país em razão do crescimento demográfico e do aumento das demandas ao Judiciário.
Hoje, Minas Gerais faz parte do TRF-1 (1ª Região), que apresenta situação de evidente hipertrofia, o que compromete sua agilidade na produção e distribuição de processos e, via de consequência, gera incerteza e insegurança jurídica. No TRF-1, além de Minas Gerais, estão mais 12 estados e o Distrito Federal. São, no total, 76,4 milhões de pessoas, mais de um terço da população brasileira. A área de abrangência corresponde a 80% do território nacional - são 46% dos municípios do Brasil.
No voto em que aprovou a criação do TRF-6, cuja sede será em Belo Horizonte, o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, que também é o relator do processo, alinha argumentos inquestionáveis: Minas Gerais responde por 49% dos processos de competência delegada em andamento naquele tribunal e por 35% de todos os processos. São milhares de processos e, como exemplo, o ministro-relator cita os gabinetes previdenciário (33.920 processos em média) e o administrativo-tributário (média de 24 mil processos). Em razão desse volume absurdo, a carga de trabalho dos juízes do TRF-1 é 260% maior que a média dos demais TRFs.
Ao mesmo tempo em que adverte para a necessidade urgente de criação do TRF-6, o ministro-relator assegura que não haverá impacto sobre os orçamentos do Judiciário e da União, o que é absolutamente indispensável no momento em que o governo tanto se esforça para alcançar o equilíbrio das contas públicas. Não há, tampouco, custos para o estado de Minas Gerais, que hoje vive situação fiscal delicada. A solução proposta contempla o compartilhamento da estrutura administrativa já existente para atender à primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais, bem como a utilização de cargos vagos no TRF-1 em razão da aposentadoria dos servidores que os ocupavam - são mais de 300 cargos nessa situação. Também poderá ocorrer a transferência de servidores interessados do TRF-1 (Brasília) para o TRF-6 (Belo Horizonte). Sem custos adicionais, serão preenchidas as posições. Com isso, teremos melhor distribuição de profissionais e maior efetividade para ambos os tribunais.
Por muitas razões, a Fiemg apoia com entusiasmo a proposta de criação do TRF-6 e vai enfatizar esse posicionamento junto à bancada parlamentar mineira de deputados federais e senadores. Nosso entendimento é de que ao assegurar justiça mais ágil e mais próxima, portanto menos onerosa, a criação do TRF-6 e a ampliação do TRF-1 são relevantes para Minas Gerais e para o Brasil. Garantem celeridade à tramitação de milhares de ações paralisadas ou andando a passos de tartaruga no gargalo em que se transformou o TRF-1. Celeridade e agilidade são sinônimos de segurança jurídica e de importante diferencial na criação de ambiente favorável a novos investimentos que vão gerar renda e empregos. Defender a criação do TRF-6 é, portanto, defender os interesses da sociedade.
Uma pesquisa com 600 companhias brasileiras, realizada pelo renomado professor Armando Castelar, da Fundação Getulio Vargas, mostra o impacto do aumento da eficiência do Poder Judiciário sobre as decisões empresariais. Os dados apurados indicam que a melhoria do Judiciário levaria a um aumento do PIB de 13,7%, a uma elevação no nível de emprego de 9,4% e a um aumento do investimento de 10,4%.
Para a indústria de Minas Gerais e do país, a instalação do TRF-6 é efetivo passo em direção ao processo de redução do custo Brasil. Além de afugentar investidores, a morosidade do Judiciário representa custos a mais para as empresas, inclusive em termos financeiros e de prazos. É mais uma "jabuticaba", pois na maioria dos países com os quais concorremos, o Judiciário busca sempre privilegiar a simplicidade, a objetividade e a agilidade. Tudo isso é o que ganharemos com a criação do TRF-6 e ampliação do TRF-1.
Por tudo isso, a Fiemg trabalha com a convicção de que deputados federais e senadores mineiros vão tratar com prioridade máxima o processo de instalação do TRF-6 em Minas Gerais. É mais um passo importante na caminhada que já reúne conquistas como a lei da terceirização, reforma das relações trabalhistas, a lei do teto do gasto público, MP da Liberdade Econômica, e a reforma da Previdência. São, todas, vitórias que aumentam a competitividade das empresas em um mercado cada vez mais global. A criação do novo tribunal - o TRF-6 - deve ser um compromisso público de nossos parlamentares com a retomada do crescimento sadio do Brasil.
